Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta sexta-feira (18), a Lei que garante o acesso a informações públicas, durante cerimônia realizada no Salão Nobre do Palácio do Planalto. O projeto de lei que regulamenta o acesso à informação pública e propõe novas regras sobre sigilo de documentos oficiais, o PL 41/2010, foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que comemorou a sanção presidencial.
“Esta é uma importante conquista da sociedade brasileira, que agora poderá acompanhar e fiscalizar todos os atos dos gestores públicos do país através da rede mundial de computadores”, disse Pinheiro.
Segundo o senador, a nova lei vai garantir que qualquer cidadão possa obter informações junto a órgãos públicos, seja do seu interesse particular, seja de interesse coletivo: “A administração pública, em todos os seus níveis, fica obrigada a facilitar a divulgação de informações”.
A lei também traz novos critérios e prazos para a classificação de documentação sigilosa. O sistema de classificação de informações possui três níveis – ultra-secreto, secreto e reservado – com prazos de sigilo de, respectivamente, 25, 15 e 5 anos. Transcorrido esse prazo, renovável apenas uma vez, a informação é automaticamente tornada pública.
Segundo Dilma, cada órgão terá seis meses para publicar em uma página na internet informações sobre atuação, contratos, licitações, gastos com compras, repasses e transferências de recursos. “Isso vai permitir que as pessoas saibam, por exemplo, quanto a escola pública em que o filho estuda recebe para a merenda escolar e o valor que o SUS [Sistema Único de Saúde] repassa para os serviços de saúde da sua cidade”, completou.
A presidente Dilma Rousseff também sancionou durante a cerimônia o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. De acordo com a proposta, a comissão deverá examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de “garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Ricardo Matense

Vereador de Verdade

Ricardo Matense é Vereador no município de Mata de São João, Bahia. Na Câmara Municipal é presidente da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Jovem e é o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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